Controles internos e tributação.

A Contabilidade fornece informações econômico-financeiras para a tomada de decisões. Estas informações serão importantes para que os usuários tomem decisões como: emprestar dinheiro, abrir filial, desenvolver novos produtos, realizar investimentos e contratar pessoas. Usuários internos e externos tomam decisões com base nestas informações. E estas informações precisam ser fidedignas, confiáveis e tempestivas. Para isso, é…

Aproveitamento de créditos extemporâneos.

O que é o crédito extemporâneo? Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos…

Responsabilidade tributária solidária e grupo econômico irregular.

A Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2018, traz orientações sobre a responsabilidade tributária solidária e grupo econômico irregular: (i)São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”);…

Planejamento tributário 2025.

Inicia o ano e com ele a necessidade de escolher o regime tributário da empresa. Os regimes existentes são: Simples Nacional – Caixa Simples Nacional – Competência Lucro presumido – Caixa Lucro presumido – Competência Lucro real – Competência Para a escolha do regime tributário é necessário conhecer a empresa, suas operações e verificar quais…

Tema 863¹ do STF – Redução para 100% da multa qualificada.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: “Até que seja…

Interrupção Temporária de Atividades.

A Interrupção Temporária de Atividades somente poderá ser solicitada quando houver a completa inatividade do estabelecimento ou a completa inatividade de toda a entidade. Entende-se por completa inatividade a não realização de qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário. A segunda exigência…