Alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.

Em 1º de janeiro de 2023, foi editado o Decreto 11.374/2023, com vigência imediata, que revogou o anterior (Decreto 11.322/2022) e manteve os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%), previstos no Decreto 8.426/2015. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de…

Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert.

O STJ confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão…

Receita Federal cria força-tarefa para analisar PER/DCOMPs.

A Portaria CODAR nº 55, de 2024 instituiu equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. Esta Portaria instituiu equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de…