N\u00e3o incidem ou s\u00e3o isentas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes ou provenientes de:
a) exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias para o exterior;
b) servi\u00e7os prestados \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas;
c) vendas realizadas pelo produtor-vendedor \u00e0s empresas comerciais exportadoras com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior;
d) vendas de querosene de avia\u00e7\u00e3o a distribuidora, efetuada por importador ou produtor, quando o produto for destinado a consumo por aeronave em tr\u00e1fego internacional;
e) vendas de querosene de avia\u00e7\u00e3o, quando auferida, a partir de 10 de dezembro de 2002, por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de importadora ou produtora;
f) vendas de biodiesel, quando auferidas por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de importadora ou produtora;
g) vendas de materiais e equipamentos, bem assim da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes dessas opera\u00e7\u00f5es, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional;
h) recebimento, a t\u00edtulo de repasse, dos recursos oriundos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, pelas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista;
j) atividades de constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o e reparo de embarca\u00e7\u00f5es pr\u00e9-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, auferidas pelos estaleiros navais brasileiros;
k) fornecimento de mercadorias ou servi\u00e7os para uso ou consumo de bordo em embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves em tr\u00e1fego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda convers\u00edvel;
l) vendas de produto nacional \u00e0 loja franca de que trata a Portaria MF n\u00ba 112, de 10 de junho de 2008, com o fim espec\u00edfico de comercializa\u00e7\u00e3o auferidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado decorrente da venda de produto nacional \u00e0 loja franca de que trata a Portaria MF n\u00ba 112, de 10 de junho de 2008, com o fim espec\u00edfico de comercializa\u00e7\u00e3o;
m) vendas de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na sa\u00edda do pa\u00eds, quando o pagamento da mercadoria represente ingresso de divisas, auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas permission\u00e1rias de Lojas Francas;
n) transporte internacional de cargas ou passageiros, quando contratado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residente ou domiciliada no Pa\u00eds;
o) frete de mercadorias transportadas entre o Pa\u00eds e o exterior por embarca\u00e7\u00f5es registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n\u00ba 9.432, de 1997;
p) vendas de energia el\u00e9trica pela Itaipu Binacional;
q) realiza\u00e7\u00e3o de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou cursos sequenciais de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pelas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos n\u00e3o beneficente, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no per\u00edodo de vig\u00eancia do termo de ades\u00e3o;
Fonte: Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00e3o incidem ou s\u00e3o isentas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes ou provenientes de: a) exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias para o exterior;b) servi\u00e7os prestados \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas;c) vendas realizadas pelo produtor-vendedor \u00e0s empresas comerciais exportadoras com o fim…<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,10],"tags":[],"class_list":["post-1700","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-consultoria-tributaria","category-insights-corporativos","category-12","category-10","description-off"],"yoast_head":"\n