Arquivo de Categoria: Consultoria tributária

Existem isenções ou não incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas específicas.

Não incidem ou são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes ou provenientes de: a) exportação de mercadorias para o exterior;b) serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas;c) vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras com o fim…

Controles internos e tributação.

A Contabilidade fornece informações econômico-financeiras para a tomada de decisões. Estas informações serão importantes para que os usuários tomem decisões como: emprestar dinheiro, abrir filial, desenvolver novos produtos, realizar investimentos e contratar pessoas. Usuários internos e externos tomam decisões com base nestas informações. E estas informações precisam ser fidedignas, confiáveis e tempestivas. Para isso, é…

Medida Provisória nº 1.262 (2024) introduz CSLL Adicional.

Foram publicadas as Medida Provisória nº 1.262 (2024) e a Instrução Normativa RFB nº 2.228 (2024) que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE. Abaixo listamos as principais motivações e características da CSLL…

Aproveitamento de créditos extemporâneos.

O que é o crédito extemporâneo? Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos…

Responsabilidade tributária solidária e grupo econômico irregular.

A Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2018, traz orientações sobre a responsabilidade tributária solidária e grupo econômico irregular: (i)São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”);…

Planejamento tributário 2025.

Inicia o ano e com ele a necessidade de escolher o regime tributário da empresa. Os regimes existentes são: Simples Nacional – Caixa Simples Nacional – Competência Lucro presumido – Caixa Lucro presumido – Competência Lucro real – Competência Para a escolha do regime tributário é necessário conhecer a empresa, suas operações e verificar quais…

Novas regras para usufruir dos benefícios fiscais federais.

A Lei 14.973, de 2024, estabeleceu que a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado: I – os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; e II – o valor…

Tema 863¹ do STF – Redução para 100% da multa qualificada.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: “Até que seja…

Interrupção Temporária de Atividades.

A Interrupção Temporária de Atividades somente poderá ser solicitada quando houver a completa inatividade do estabelecimento ou a completa inatividade de toda a entidade. Entende-se por completa inatividade a não realização de qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário. A segunda exigência…

Entrega de ECD e ECF: empresas inativas.

Há muita dúvida se as empresas inativas devem entregar a ECD e a ECF. a Receita Federal do Brasil esclarece através das Instruções Normativas RFB 2003 e 2004: A obrigatoriedade da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) não se aplica às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não…