Aspectos legais do PLR – Alterações na Lei nº 10.101/00 A MP 905/2019 trouxe ajustes à Lei 10.101/00 que visam trazer maior flexibilidade na celebração de acordos entre empresas e colaboradores, sem a necessidade de participação dos sindicatos. Outro importante ponto refere-se ao momento da assinatura dos acordos, que anteriormente, para serem considerados válidos, deveriam…
Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados de…
Fonte: Receita Federal A Operação Saldo Negativo deflagrada hoje (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de…
Agência Senado Fonte: Agência Senado Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avançou nesta terça-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para…
Fonte: ldiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo Medida foi incluída no relatório da MP que trata da antecipação do 13. 0 salário para aposentados e pensionistas e tem como justificativa a eliminação do risco de o trabalhador ficar sem salário à espera de perícia. BRASÍLIA – O pagamento de auxílio-doença a trabalhadores feito pelo INSS…
Fonte: Valor Econômico Por Beatriz Olivon — De Brasília A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou um pedido da TIM para postergar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre compensações de tributos (pagamento de débitos com créditos). Receita Federal e contribuintes divergem sobre o momento da tributação. A decisão é…
Fonte: Siga o Fisco SP vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do CONFAZ, com a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11/10 do Convênio ICMS 152/2019. Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o…
Fonte: Consultor Jurídico Por Tadeu Rover O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado. A tese fixada pelo Supremo foi: “É inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino…
Fonte: TST A pensão tem natureza compensatória. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais…
Por Beatriz Olivon — De Brasília Fonte: Valor Econômico A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou um pedido da TIM para postergar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre compensações de tributos (pagamento de débitos com créditos). Receita Federal e contribuintes divergem sobre o momento da tributação. A decisão é…
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