Em 1º de janeiro de 2023, foi editado o Decreto 11.374/2023, com vigência imediata, que revogou o anterior (Decreto 11.322/2022) e manteve os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%), previstos no Decreto 8.426/2015. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de…
O STJ confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão…
A Portaria CODAR nº 55, de 2024 instituiu equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. Esta Portaria instituiu equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de…
Aspectos legais do PLR – Alterações na Lei nº 10.101/00 A MP 905/2019 trouxe ajustes à Lei 10.101/00 que visam trazer maior flexibilidade na celebração de acordos entre empresas e colaboradores, sem a necessidade de participação dos sindicatos. Outro importante ponto refere-se ao momento da assinatura dos acordos, que anteriormente, para serem considerados válidos, deveriam…
Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados de…
Fonte: Receita Federal A Operação Saldo Negativo deflagrada hoje (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de…
Agência Senado Fonte: Agência Senado Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avançou nesta terça-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para…
Fonte: ldiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo Medida foi incluída no relatório da MP que trata da antecipação do 13. 0 salário para aposentados e pensionistas e tem como justificativa a eliminação do risco de o trabalhador ficar sem salário à espera de perícia. BRASÍLIA – O pagamento de auxílio-doença a trabalhadores feito pelo INSS…
Fonte: Valor Econômico Por Beatriz Olivon — De Brasília A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou um pedido da TIM para postergar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre compensações de tributos (pagamento de débitos com créditos). Receita Federal e contribuintes divergem sobre o momento da tributação. A decisão é…
Fonte: Siga o Fisco SP vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do CONFAZ, com a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11/10 do Convênio ICMS 152/2019. Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o…
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